Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que "a política urbana tem por...

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1Q810603 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE

O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana". Segundo essa diretriz e de acordo com o sentido mais amplo de outras disposições gerais dessa lei federal, julgue os itens subseqüentes.

Os mercados de incorporação imobiliária devem ser subsidiados com verba pública no sentido de garantir a efetiva natureza social da propriedade privada.

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