De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,
De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na def...
Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso ANS (2007). Confira a resolução completa abaixo: