Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/19...

Responda: A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo a...


1Q810611 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.

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