De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo A) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida. B) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo. C) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos. D) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público. E) os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

E) os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interp...

Responda: De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

1Q810612 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

✂️ a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
✂️ d) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
✂️ e) os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.