Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. A regra ...
Responda: Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda P...