De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens seguintes. Os acionistas têm direito a receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas. Se o estatuto for omisso, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado.
De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobili...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (2006). Confira a resolução completa abaixo: