Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com relação ao controle interno, à prestação de contas e ao julgamento dos responsáv...

Responda: Com relação ao controle interno, à prestação de contas e ao julgamento dos responsáveis, julgue os próximos itens. Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei do Colarinho Branco...


1Q810629 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle interno, à prestação de contas e ao julgamento dos responsáveis, julgue os próximos itens.

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei do Colarinho Branco, entre os atos de improbidade administrativa há os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Entre os citados por último, inclui-se o de agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

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