Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando esta for essencial às investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.0...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2010). Confira a resolução completa abaixo: