Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009...

Segundo o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.037/2009, a identificação criminal pode ocorrer mesmo que haja documento de identificação civil, quando for considerada essencial às investigações. Porém, essa decisão não cabe à autoridade policial isoladamente: deve haver despacho da autoridade judiciária competente, que pode decidir de ofício ou mediante representação da polícia, do Ministério Público ou da defesa.

👉 Portanto, o item está incorreto porque atribui a decisão apenas à autoridade policial, quando a lei exige manifestação do Poder Judiciário.

Resposta correta:
b) Errado ✅