A Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre o(a)

✂️ a) organização da assistência social e dá outras providências.

✂️ b) Estatuto do Idoso e dá outras providências.

✂️ c) prioridade de atendimento às pessoas específicas, e dá outras providências.

✂️ d) composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

✂️ e) Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

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