A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor ...

a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão.

b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial.

c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.

e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira.