Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

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1Q810660 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Justiça.
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