De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. A) O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas socioeducativas. B) Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito não se consumou no exterior. C) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF. D) A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA. E) O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.

C) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Responda: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

1Q810661 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

✂️ a) O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas socioeducativas.
✂️ b) Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito não se consumou no exterior.
✂️ c) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF.
✂️ d) A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA.
✂️ e) O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.