Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Procuradoria Geral do Estado AM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q810664•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Américo, empresário individual, domiciliado no Brasil, mas com estabelecimento empresarial em Moçambique, teve contra si sentença declaratória de falência naquele país africano. Nessa situação, a sentença declaratória de falência não é exeqüível no Brasil.

Certo

Errado

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Q819714•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à

sociedade seguradora

entidade de previdência complementar

instituição financeira pública ou privada

sociedade empresária e ao empresário

empresa pública e à sociedade de economia mista

Q820739•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

Q810758•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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