Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência ...

A ANEEL é uma autarquia que, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por finalidade principal atuar em conjunto com este Ministério na elaboração e definição das políticas e diretrizes do governo federal na área de energia elétrica.

É atribuição exclusiva da ANEEL fiscalizar permissões da prestação de serviços de energia elétrica, não sendo permitido, portanto, que essa fiscalização dê-se mediante convênio com órgão estadual.

A taxa de fiscalização da concessão da transmissão e a taxa de fiscalização da concessão da distribuição são determinadas pela mesma fórmula, que é função, respectivamente, da potência instalada para o serviço de transmissão e da potência instalada para o serviço de distribuição.

A taxa de fiscalização da concessão de geração é calculada com base na energia anual faturada com o serviço concedido de geração, em MWh.

Recursos provenientes de contratos celebrados com organismos públicos internacionais e valores apurados na venda de automóvel de sua propriedade são exemplos de receitas da ANEEL.