Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do E...
Responda: Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), "o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após a verificação, em pr...