Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Diana, mãe de Ulisses, entrega seu filho a Cássio e Cassandra, para que seja por ele...

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1Q810747 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Diana, mãe de Ulisses, entrega seu filho a Cássio e Cassandra, para que seja por eles criado na qualidade de filho. A conduta consubstancia crime punido com privação de liberdade e multa, se efetivado

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