Em relação às medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO a: A) Prestação de serviços à comunidade; B) Liberdade assistida; C) Inserção em regime de semiliberdade; D) Aplicação da pena de reclusão; E) Internação em estabelecimento educacional.

D) Aplicação da pena de reclusão;