Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes assertivas: ...

Responda: Nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes assertivas: I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo. II. O ato ...


1Q810749 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes assertivas:

I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

É correto APENAS o que consta em

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