No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgu...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SERPRO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

Considere que Antônio, servidor público, esteja litigando em processo judicial contra Maria, companheira de Mário, também servidor público, lotado na mesma repartição de Antônio. Nessa situação, Antônio não poderá atuar em processo administrativo em que Mário esteja interessado.