Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o s...

Responda: Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

✂️ a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
✂️ b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
✂️ c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
✂️ d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
✂️ e) serviços postais.