Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
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Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
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Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
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