Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. O governo de determina...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SECONT ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.