ALLAN GOMES
15/03/2024 • 14:14
No CAPÍTULO II - Das Comissões de Ética - XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética... Não existe nenhum citação no Decreto 1.171/1994 sobre comitê(s). Portanto, o item está ERRADO.