Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Considerando-se o que se estabelece na Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar qu...

Responda: Considerando-se o que se estabelece na Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que o preso tem direito


1Q810790 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que se estabelece na Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que o preso tem direito

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