Sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa-(Lei 8429/92- é incorreto dizer que: A) O agente ímprobo pode perder a função pública que exerce e ter seus direitos políticos suspensos de oito a dez anos, sem prejuízo das demais sanções B) As infrações de que a lei trata não são de natureza criminal C) Os atos de Improbidade Administrativa podem resultar em enriquecimento ilícito do agente publico ou prejuízo ao erário e ainda se constitui atentado contra os Princípios da Administração Pública. D) As sentenças em razão da aplicação da lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas. E) A competência para o julgamento de ex-prefeito no âmbito civil está afetada ao Tribunal de Justiça.

B) As infrações de que a lei trata não são de natureza criminal

Sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa-(Lei 8429/92- é incorreto diz...

Sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa-(Lei 8429/92- é incorreto dizer que:

✂️ a) O agente ímprobo pode perder a função pública que exerce e ter seus direitos políticos suspensos de oito a dez anos, sem prejuízo das demais sanções
✂️ b) As infrações de que a lei trata não são de natureza criminal
✂️ c) Os atos de Improbidade Administrativa podem resultar em enriquecimento ilícito do agente publico ou prejuízo ao erário e ainda se constitui atentado contra os Princípios da Administração Pública.
✂️ d) As sentenças em razão da aplicação da lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas.
✂️ e) A competência para o julgamento de ex-prefeito no âmbito civil está afetada ao Tribunal de Justiça.