Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 1990
De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e d...
Responda: De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. O guardião não pode incluir a criança sob sua guarda como beneficiá...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 33, § 3º, a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Portanto, o guardião pode sim incluir a criança sob sua guarda como beneficiário de seu sistema previdenciário.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 33, § 3º, a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Portanto, o guardião pode sim incluir a criança sob sua guarda como beneficiário de seu sistema previdenciário.
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