Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro p...

Responda: Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Fe...

Q810818 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador, PGE TO, FUNRIO

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a realização de despesas envolve os seguintes procedimentos:

a) liquidação, quitação e recolhimento de tributos
b) empenho, aprovação pelo Tribunal de Contas e ordem de pagamento
c) aprovação pelo Tribunal de Contas, publicação da ordem de pagamento e efetivação da ordem de pagamento
d) empenho, liquidação e ordem de pagamento
e) aprovação de orçamento pela Assembléia Legislativa, pagamento por depósito bancário e liquidação