Questão: Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas ger...

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ID: 810818•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a realização de despesas envolve os seguintes procedimentos:

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Legislação Federal•
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