Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Finan...

Questão de Legislação Federal da banca FUNRIO aplicada no concurso PGE TO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a realização de despesas envolve os seguintes procedimentos: