1Q810843 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEQuanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta. ✂️ a) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada. ✂️ b) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência. ✂️ c) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido. ✂️ d) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia. ✂️ e) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro