Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. O plano diretor defi...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Aracajú SE (2008). Confira a resolução completa abaixo: