Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, re...

Responda: Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.o 9.784/1999, julgue o item abaixo. É defeso à administração recusar imotivadamente o r...


1Q810853 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.o 9.784/1999, julgue o item abaixo.

É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.