Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A peti...

Responda: Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais ...


1Q810854 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva.
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