Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

No direito administrativo, ao contrário do direito penal, prevalece o princípio da atipicidade. A maior parte das infrações não está descrita na lei e fica sujeita à discricionariedade administrativa em face de cada situação concreta. Para efeito de enquadramento do ilícito, deve-se levar em conta sua gravidade e as conseqüências para o setor público.