A assistência social rege-se pelo princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se preferência às populações urbanas.

A organização da assistência social tem como base a participação da população, por meio de organizações representativas, na execução das políticas e das ações em todos os níveis.

A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A assistência social tem por objetivos a garantia de 3 (três) salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).