No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar: A) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo. B) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado. C) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. D) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Públ...

Responda: No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

1Q810895 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

✂️ a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
✂️ b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.