A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) determina como pena restritiva d...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SAEB BA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q810896•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
SAEB BA•
Especialista em Meio Ambiente

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) determina como pena restritiva de direitos

a suspensão de atividades, que poderá ser total, caso elas não estejam sendo desenvolvidas segundo as prescrições legais, ou parcial, caso em que sua execução poderá ser autorizada mediante o pagamento de fiança determinada pelo juiz.

a prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, vedada a dedução do valor pago do montante da eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas, ou remuneradas, conforme decisão do juiz, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

a interdição temporária de direito, definida como a proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Questões Relacionadas

Q820626•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
SABESP SP•
Advogado

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

Q817271•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.

ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

Q812397•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.

A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.

Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.

Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.

A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

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