De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Não se aplica aos presos inseridos no regime disciplinar diferenciado o sistema de recompensas e de privilégios, que têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado.
De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado da Justiça ES (2006). Confira a resolução completa abaixo: