Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para impos...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso TJ MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por

I. representação do Conselho Tutelar;

II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;

III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e

IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que