Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. Para alcançar os objetivos ...

Responda: Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cida...


1Q810906 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.
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