Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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1Q810912 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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