1Q810914 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, FUNCABAcerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não admite a aplicação do princípio da encampação quanto à indicação da autoridade coatora. ✂️ b) Serve de sucedâneo a recursos dotados de efeito suspensivo. ✂️ c) Admite hipótese específica de legitimidade ativa extraordinária por inatividade do titular do direito. ✂️ d) Sua competência é privativa da Justiça Estadual. ✂️ e) Não admite recurso de agravo de instrumento, tampouco execução provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro