De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, A) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. B) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei. C) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei. D) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito. E) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

A) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

Questões Legislação Federal Lei 11101 2005

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência d...

Responda: De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

1Q810927 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

✂️ a) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
✂️ b) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.
✂️ c) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.
✂️ d) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
✂️ e) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.