A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédi...

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale ...

Q810929 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Promotor de Justiça Substituto

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

a) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
b) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
c) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
d) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido.
e) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário.

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Questões sobre Lei 6830 1980

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Q822808 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822486 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q822141 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. A contagem do prazo processual para a fazenda pública iniciase da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822118 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CETRO • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.
- a) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
- b) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
- c) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
- d) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
- e) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.
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Q822116 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário
Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado
- a) por carta rogatória, quando o executado achar-se ausente do país.
- b) por edital, quando frustrar-se a citação postal e for inviável a citação pessoal.
- c) pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado na comarca em que se pro cessa a execução.
- d) por oficial de justiça, quando frustrar-se a citação postal.
- e) pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado em comarca diversa daquela em que se processa a execução.
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Q822098 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821979 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
Na execução fiscal, o executado poderá apresentar
- a) reconvenção dentro do prazo para embargos.
- b) embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução.
- c) embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.
- d) embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.
- e) embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.
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8

Q821625 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
A empresa “QTN Ltda” opôs embargos à execução fiscal alegando que, na certidão de dívida ativa que a instrui, houve erro material na grafia de seu nome, que seria, na verdade “QTRN Ltda”. Em impugnação, o Estado requereu a substituição da certidão de dívida ativa, com a correção do erro material. Instada a se manifestar, a empresa não concordou com o pedido. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do Esta do deverá ser
- a) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída, para correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
- b) indeferido, porque, depois da estabilização da demanda, é vedado, sem o consentimento da parte contrária, alterar a petição inicial.
- c) indeferido, porque, depois da estabilização da demanda, é vedado, mesmo com o consentimento da parte contrária, alterar a petição inicial.
- d) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída, até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificar o sujeito passivo da execução.
- e) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo, para correção de erro material ou formal, inclusive para modificar o sujeito passivo da execução.
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9

Q821482 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG • Defensor Público
Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação. Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
- b) O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.
- c) O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.
- d) O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.
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Q821457 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
A medida cautelar fiscal
- a) somente pode ser preparatória da execução fiscal.
- b) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
- c) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
- d) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- e) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
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