Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta....

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q810943•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Procurador

Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Questões Relacionadas

Q819982•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Procurador Jurídico

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Q808972•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Assinale a opção correta.

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Q812810•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Certo

Errado

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