No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os s...
Responda: No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Os direitos indisponíveis não podem ser discutidos no juizado especial cível, uma vez que o in...