Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativ...

Responda: Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir. I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração d...


1Q810969 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Assinale:

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