Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes. No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.
Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os...
Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2010). Confira a resolução completa abaixo: