1Q810979 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado ✂️ a) por autarquia federal para proteger direitos coletivos. ✂️ b) pela União para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ c) por organização sindical para proteger direitos coletivos. ✂️ d) pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ e) por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro