O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das ag...

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrênc...

Q810983 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

a) as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.
b) a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
c) os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.
d) os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
e) a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

Questões sobre Lei 9986 2000

1

Q815121 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Águas • Analista Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q812866 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANA • Analista Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q807503 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANA • Especialista em Recursos Hídricos
À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro exerceu mandato de dirigente na ANA, no período de 20/12/2001 a 21/1/2003. Em 23/3/2003, Pedro foi convidado a assumir outro cargo de direção em órgão público.

Nessa situação, Pedro está impedido de assumir o cargo para o qual foi convidado, pois ainda está vinculado à ANA, percebendo remuneração equivalente à do cargo ocupado anteriormente ao exercício do mandato de dirigente.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q809085 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Salvo as exceções admitidas em lei, é defeso aos dirigentes das agências reguladoras, assim como aos ocupantes de cargos comissionados, e aos requisitados, o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresas, ou direção político-partidária.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q807981 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q810258 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

elaboração de normas para a regulamentação de mercado são atribuições específicas dos cargos de nível superior de especialista em regulamentação de saúde suplementar.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q809767 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por
- a) atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei.
- b) dos funcionários a bem do interesse público.
- c) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais.
- d) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais.
- e) possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público.
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Q812241 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Águas • Especialista em Recursos Hídricos
À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).
- a) Certo
- b) Errado
9

Q806184 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em
- a) prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado.
- b) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado.
- c) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor.
- d) e da menor onerosidade aos consumidores.
- e) ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores.
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Q810432 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
A existência de agências reguladoras relaciona-se
- a) à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.
- b) à regulação de uma atividade de relevância privada.
- c) à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.
- d) a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.
- e) à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

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