O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das ag...

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrênc...

Q810983 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

a) as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.
b) a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
c) os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.
d) os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
e) a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

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Questões sobre Lei 9986 2000

1

Q819399 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a
- a) personalidade jurídica de direito privado.
- b) instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.
- c) dependência financeira.
- d) autonomia em relação à Administração Direta.
- e) dependência patrimonial.
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2

Q818297 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Saúde Suplementar • Analista Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual, para o alcance das metas institucionais. Em decorrência do resultado da avaliação institucional, incidirá sobre o maior vencimento básico do cargo ou função um percentual de 15%.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q817707 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q816705 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • UNIUV • Prefeitura de Nova Tebas PR • Advogado
De acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que:
- a) O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.
- b) Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.
- c) É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
- d) Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.
- e) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
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5

Q816044 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
Ao normatizar, a agência reguladora
- a) cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
- b) torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
- c) estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.
- d) cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
- e) cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
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6

Q815121 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Águas • Analista Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q814332 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade
- a) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
- b) sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.
- c) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.
- d) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.
- e) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.
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8

Q813119 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

As operadoras podem definir livremente o tipo de cobertura comercializada segundo suas estratégias de mercado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q812866 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANA • Analista Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q812241 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Águas • Especialista em Recursos Hídricos
À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).
- a) Certo
- b) Errado
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