Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

       Determinada prefeitura municipal, por meio de l...

Responda:        Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras. Em face dessa...


Q810989 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

       Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Se houver suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito na execução desse contrato, a ação destinada à aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) poderá ser proposta em até cinco anos contados da prática do ato.

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