Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

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1Q810992 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Perito Criminal, SGA AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais

Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

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